Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Ressarcimento ao sus. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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