Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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