Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limite do título executivo. Limite da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão objeto do apelo especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, em especial a comparação entre peças processuais, ou seja, exige o cotejo entre o disposto no título executivo, o pleito executivo e a conclusão do acórdão recorrido, a fim de aferir o equívoco deste último quanto aos limites da coisa julgada, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)