Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Falecimento por afogamento. Entendimento da corte a quo pela existência de culpa. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, considerou: «não havendo controvérsia acerca do evento danoso, consistente no óbito da criança, e da omissão dos demandados em proceder com a manutenção da caixa de registro que compõe a infraestrutura de irrigação, constata-se a veracidade das alegações autorais quanto ao dano, à conduta omissiva e, consequentemente, quanto à ilicitude do ato decorrente da negligência do primeiro demandado em zelar pela estrutura e equipamentos da infraestrutura de irrigação com vistas, inclusive, a salvaguardar a segurança de pessoas que transitam no Perímetro de Irrigação, e do segundo demandado por não ter fiscalizado, de maneira efetiva, as atividades delegadas do serviço de irrigação. ... (Continua)