Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço e inexistência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Coisa julgada em matéria tributária. Efeitos prospectivos. Cláusula rebus sic stantibus. Fatos inalterados. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)