Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de usucapião. Oposição da união extinta sem julgamento do mérito.
«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que a União não trouxe provas de que o terreno em litígio é de marinha; e, ainda, que havia interessados certos para fins de notificação pessoal em procedimento demarcatório. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido contrário apresentadas pela recorrente. ... ()
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