Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para rescisão de contrato e ressarcimento dos prejuízos causados pelo inadimplemento das rés. Promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de conduta ilícita por parte das agravadas. Retenção de 25% dos valores pagos. Indenização. Razoabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.