Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação posterior. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de intempestividade sanável. Distinção com a hipótese de feriado local.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. ... (Continua)