Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. 1. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. 2. Alegações que atraem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Declaração de inconstitucionalidade de Lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Índole constitucional. Inviabilidade. 4. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Além disso, por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. ... (Continua)