Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada (milícia). Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Conexão com o crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)