Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Tentativa. Revaloração de prova. Enquadramento jurídico. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)