Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Afastamento da incidência da Súmula 182/STJ. Questão jurídica. Servidor público. Averbação de tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias.
«1. Faz-se necessário o afastamento da Súmula 182/STJ a fim de que se observe a tese jurídica contida no agravo regimental. ... ()
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