Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada, para o exercício do trabalho que exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)