Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prêmio por tempo de serviço. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela habitualidade e periodicidade do pagamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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