Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte devida a dependente universitário. Lei 7.551/1977, do estado de Pernambuco, vigente ao tempo do óbito do segurado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco e outro rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)