Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4971.8001.3500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Aplicação reconhecida pelo tribunal de origem a partir do exame de extratos e outros documentos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido

«1. Reconhecendo o Tribunal de origem a devida aplicação da progressividade dos juros a partir do exame de extratos e outros documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, faz-se inviável a revisão do julgado na forma propugnada, sem o reexame das provas carreadas aos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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