Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.4971.8002.5500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Cancelamento. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como rever o posicionamento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude do cancelamento do plano de saúde, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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