Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade em razão da deficiência da defesa. Inocorrência. Participação efetiva do advogado ad hoc na audiência. Interposição do recurso especial, inadmitido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)