Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de estupro para contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)