Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva . Lei 9494/1997, art. 2º. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade.
«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que neste não houve limitação do Lei 9.494/1997, art. 2º, pois a ação é anterior ao dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote