Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao princípio da congruência e a coisa julgada e termo inicial dos juros moratórios. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.