Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 esgotamento de instância. Necessidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas aplicadas. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. ... (Continua)