Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de paternidade socioafetiva c/c retificação de registro e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)