Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Duplicatas. Tribunal a quo reconhece a presença dos requisitos do Lei 5.474/1968, art. 15. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no Lei 5.474/1968, art. 15, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial. ... (Continua)