Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória. Pretendido reconhecimento como tempo de serviço, para todos os fins, em especial para a aposentadoria, dos períodos trabalhados de maneira informal em cartório extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Inteligência do disposto no art. 40, §§ 9º e 10º, da CF/88 c/c Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Norma de direito intertemporal aplicada. Lei Estadual vigente à época dos fatos permitia tal cômputo (Lei Estadual 2.888/54, com redação determinada pela Lei Estadual 7.487/62). Provas pericial e testemunhal que corroboram a pretensão. Sentença mantida. Honorários advocatícios que, por outro lado, comportam redução. Recurso oficial desprovido, acolhido em parte o recurso voluntário