Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando a imediata rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel pactuado entre as partes, suspendendo-se as obrigações devidas, bem como para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré ou, alternativamente, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de compelir a ré a se abster de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Direito potestativo do promitente comprador rescindir o contrato de compra e venda, ocasião em que lhe é assegurado o retorno ao «status quo ante - Entendimento consolidado de que o compromissário comprador de imóvel pode postular a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Desinteresse por parte da autora quanto à continuidade do negócio que possibilita a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a impossibilidade de inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pela autora/agravante - RECURSO PROVIDO