Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Decisão de tribunal estadual baseada no CPC, art. 543-C, de 1973. Inexistência de usurpação. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível reclamação proposta contra decisão de Corte Estadual que não conhece de agravo destinado a destrancar recurso especial inadmitido com espeque no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ. ... (Continua)