Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30/12/2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)