Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5434.5001.1300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno indenização por desapropriação indireta. Impossibilidade. Ocorrência de mera limitação administrativa. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por Desapropriação Indireta. ... ()

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