Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... (Continua)