Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Análise do estatuto social da associação. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Violação de normas federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)