Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5434.5002.4000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos exigidos à concessão do benefício. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 289-290, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Djalma Rampim, ante a sua intempestividade. ... ()

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