Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Não incidência do prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ firmou o entendimento de que não incide o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, aos casos em se discute a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, pois trata-se de mera readequação das prestações supervenientes ao ato de concessão, além de consistir em mero aumento da prestação previdenciária e não em revisão de benefício. Precedentes. ... (Continua)