Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Créditos de ICMS. Aproveitamento. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Imposição de multa. Comprovação de boa-fé do adquirente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Concluindo a Corte de origem que não ficou demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, o acolhimento da tese recursal de boa-fé da adquirente demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)