Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5434.5002.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ex-policial militar. Contribuições para o montepio militar. Restituição de valores. Ausência de impugnação suficiente e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC, CPC/2015, art. 544, § 4º, I, de 1973, art. 253, I, do RISTJ e, art. 932, III. ... ()

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