Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Venda de medicamentos que deveriam ser entregues gratuitamente aos munícipes. Acórdão que, com base no conjunto fático e probatório constante nos autos, afirmou a presença dos requisitos exigidos pela Lei 8429/1992 para a configuração do ato improbo. Súmula 7/STJ.

«1. De fato, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu que a conduta subsume-se à Lei 8429/92. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)