Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cerceamento de defesa. Afastamento do dolo. Sanções desproporcionais. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar as teses defendidas nos Recursos Especiais de cerceamento de defesa, de ausência de comprovação do dolo e de desproporcionalidade das sanções, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)