Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão não configurada.
«1. Alegação de omissão no Acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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