Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Configuração de tempo especial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração da especialidade do labor implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)