Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Ausência de pagamento. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). ... (Continua)