Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Prazo máximo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração.

«1. Na hipótese, a recorrente alega que «não há dúvida de que a aferição da presença dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança deve ser realizada tendo em vista a data da impetração, momento em que deve estar caracterizada a presença do referido direito líquido e certo do impetrante, bem como a prática de ato ilegal ou abusivo. ... (Continua)