Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decreto estadual 41.446/1996. Pretensão de exame de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo recorrente, apontando cobrança indevida dos serviços prestados pela recorrida, especificamente quanto à remuneração dos serviços de coleta de esgotos, alegando não ser lícita a equiparação do volume de esgoto coletado ao consumo de água em seu imóvel. ... (Continua)