Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. ... (Continua)