Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.

«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 54, ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Na hipótese, tendo em vista que somente com a prova produzida em Juízo é que se possibilitou constatar o exercício do autor em condições especiais, o termo inicial deve ser fixado na data da citação. ... (Continua)