Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Horácio Goldenberg e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, para o fim de obterem o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. ... (Continua)