Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 1.022 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)