Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão pro iudicato. Modificação. Reexame de decisão constante de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 60/e/STJ): « (...) Veja-se, portanto, que houve omissão das partes quanto ao benefício, mormente da autarquia que é o órgão administrador da Previdência Social e está na posse de todas as informações previdenciárias relativas ao segurado. Teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes da prolação da sentença e do v. acórdão e quedou-se silente. Assim, encontra-se preclusa a alegação de inacumulatividade, ante a coisa julgada operada em favor do embargado. Neste diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decide embargos à execução é restrita aos temas elencados no CPC, CPC, art. 741, e, nos termos, art. 471, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato. (...) ... (Continua)