Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Reajuste de benefício previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Multa prevista no CPC/2015, art. 1021. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede sua análise em Recurso Especial porquanto a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)