Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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