Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Acórdão do tribunal local que, diante do acervo fático dos autos, não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou: «Ademais, como se não bastasse, a ação mandamental exige prova cabal pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, o que inocorre na hipótese dos autos, vez que, a matéria em foco exige dilação probatória, inadmissível nesta sede eleita, refugindo, ao pleito do agravo regimental que busca o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores pagos ao Fisco Estadual, olvidando-se de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme as restrições das sobreditas súmulas. ... (Continua)